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LEI Nº 574 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
18 Baixado
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DIAS ESPECÍFICOS POR FALTA DE PAGAMENTO, PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO EM CASO DE CORTE, A OBRIGAÇÃO DE MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DOS BOLETOS, SOBRE A FALTA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | lei_nº._574_de_10_de_fevereiro_de_2014.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2013 |
| Tamanho do arquivo: | 503.47 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 213 Acessos |
| Baixar: | 18 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 04:55 |
