COM BASE NO ART. 132, §1º, ALÍNEA "I", DO SEU REGIMENTO INTERNO, REQUER A MESA, OUVINDO O SOBERANO PLENÁRIO, SEJA ENVIADO EXPEDIENTE A EXMO SR. DEPUTADO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SR. GUILHERME MALUF, REQUERENDO A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISÍCAS E PARA IDOSOS PARA TRANSPORTAR OS MESMOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO

CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O ROTARY CLUB DE JAURU INSTALAR SEU MARCO ROTÁRIO EM LOGRADOURO NA ENTRADA DA CIDADE DE JAURU

INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE USO DE CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO (crachá) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O ART. 12 E OS ANEXOS I E II E ACRESCENTA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014