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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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PROJETO DE LEI Nº 15/2013 - AUTORIA MESA DIRETORA BIÊNIO 2013-2014
12 Baixado
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | projeto_de_lei_nº_15-2013_-_autoria_mesa_diretora_biÊnio_2013-2 (3).pdf |
| Categoria: | Projeto de Lei 2013/2016 |
| Tamanho do arquivo: | 1.81 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 385 Acessos |
| Baixar: | 12 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Ter, 15 Dez 2020, 03:47 |
