QUE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTE, POR MEIO DO RESPECTIVO DECRETO, A LEI ORDINÁRIA Nº 677, DE 17 DE MARÇO DE 2016, "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA ABASTECIMENTO ÁGUA DA CIDADE DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS MUNÍCIPES DE JAURU-MT FAÇA USO DESE EQUIPAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS

PROPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA COLOCADA ILUMINAÇÃO ADEQUADA NA AVENIDA MATO GROSSO PRÓXIMO AO CÓRREGO DA SAÚDE A FIM DE ILUMINAR E FACILITAR A PASSAGEM DOS PEDESTRES NO LOCAL, BEM COMO, AINDA, NA AVENIDA DA AGRICULTURA, ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA A PONTE

AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PELO PRAZO DE 10 ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA MARCILIO DIAS ESQUINA COM AV. DOS ANDRADAS, Nº 09, COM 599,52M² (30MT X 20MT), BAIRRO BOA ESPERANÇA, À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ: 62.955.505/2758-59, COM SEDE NA AV. PADRE NAZARENO LANCIOTTI, Nº 1797, CRUZEIRO, NESTA URBE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRÉDIO PARA ENTIDADE. AO FINAL DA CONCESSÃO, O IMÓVEL, COM TODAS A BENFEITORIAS REALIZADAS, REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MINICIPAL, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DO MUNICÍPIO PARA COM A ENTIDADE

QUE O PODER EXECUTIVO VIABILIZE , ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, A COLOCAÇÃO DE PROTEÇÃO NAS ÁRVORES DA AVENIDA BRASIL, A FIM DE PRESERVAR DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS PELOS TRASEUNTES