PROPÕE AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, NOS EXATOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 933/2021, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A ALIENAÇÃO, POR MEIO DE PERMUTA, DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM LOTE DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, ESTANDO ESTE LOCALIZADO EM APP (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE), SENDO ESPECIFICAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 03M DE DISTÂNCIA DO CÓRREGO DA SAÚDE; O LOTE DO PARTICULAR EM QUESTÃO ESTÁ LOCALIZADO NA QUADRA 132B, MEDINDO 10X30, IGUAL A 300M², LOCALIZADO NA AV. LUIZ A. MELO PEREIRA CÁCERES, Nº 825, BAIRRO CENTRO, NA ZONA URBANA DE JAURU-MT, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA MARTA GOMES, RECONHECIDA POR MEIO DE DA CERTIDÃO Nº 016/2005, DATADA DO DIA 23 DE MAIO 2005, EXPEDIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE JAURU