Pesquisa de Documento

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

REQUERIMENTO 031 DE 015 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado em: 14 Março 2024 11 Baixado

- REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE RECONHEÇA AS EVENTUAIS INFRAÇÕES/IRREGULARIDADES, QUANDO FOR O CASO, E PROMOVA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NA SEÇÃO V DO CAPÍTULO III E NO CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.666/93 (ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS), BEM COMO AS PREVISTAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO I, DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) EM DESFAVOR DAS EMPRESAS QUE CONTRATARAM COM O MUNICÍPIO E QUE, POR QUALQUER MOTIVO, DERAM CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CONTRATO OU REALIZARAM SERVIÇOS/OBRAS OU FORNECERAM PRODUTOS/BENS COM QUALIDADE INFERIOR A NECESSÁRIA, A FIM DE QUE TAIS FORNECEDORES NÃO MAIS PARTICIPEM DE LICITAÇÕES COM O MUNICÍPIO.;
- REQUER, NESTE MESMO ATO, QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENVIE A ESTA CASA DE LEIS A RELAÇÃO COM OS NOMES DAS EMPRESAS QUE JÁ SOFRERAM, POR APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUALQUER DAS SANÇÕES/PENALIDADES DESCRITAS NAS SUPRACITADAS LEIS NOS ÚLTIMOS 08 (OITO) ANOS.