• REQUER DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (SEDUC); DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (DRE) DE PONTES E LACERDA; E DA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL DEP. “JOÃO EVARISTO CURVO” EM JAURU, QUE ENCAMINHEM A ESTA CÂMARA MUNICIPAL O INTEIRO TEOR DO EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO OU, SE NÃO HOUVER, QUE INFORME AS RAZÕES E MOTIVAÇÃO, COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DO PROFESSOR ADENILSON BATISTA DE SOUZA AVILA, QUE LECIONAVA NA ESCOLA ESTADUAL DEP. “JOÃO EVARISTO CURVO” (DEJEC) EM JAURU, APÓS TER ELE PASSADO O FILME “A GUERRA DO FOGO” EM SALA DE AULA NA REFERIDA UNIDADE ESCOLAR.

• • NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAURU, BEM COMO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, REQUEIRO SEJA ENVIADO O PRESENTE EXPEDIENTE AO ILMO. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, SR. VILMAR LOPES VIANA, PARA QUE COMPAREÇA NA 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 04/09/2023, ÀS 19H, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:
  • QUAIS AS EMENDAS E VALORES REPASSADOS/DESTINADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PELO DEP. VALMIR MORETTO NA ATUAL GESTÃO/LEGISLATURA?
  • QUAL O VALOR EXATO DESTINADO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO DA FANFARRA?
  • FOI DESTINADO ALGUM RECURSO/VALOR PARA FINS DE PAGAMENTO/CONTRATAÇÃO DE INSTRUTOR PARA A FANFARRA? SE SIM, QUAL FOI O VALOR?
  • OUTROS EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS AOS ESCLARECIMENTOS DAS QUESTÕES ACIMA ELENCADAS, MAS RELACIONADAS AO MESMO TEMA.

• NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAURU, BEM COMO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, REQUEREMOS SEJA ENVIADO O PRESENTE EXPEDIENTE AO DIRETOR PRESIDENTE, SR. ARILDO PAULO VIANA JUNIOR, E AO DIRETOR EXECUTIVO, SR. MARCOS VINICIUS ANTUNES, AMBOS REPRESENTANTES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JAURU, PARA QUE INFORMEM DATA PARA COMPARECIMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU, QUE DEVERÁ SER NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS E, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES TEMAS:
• EXECUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PLANOS E PROJETOS RELATIVOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE JAURU;
• FORMA QUE A CONCESSIONÁRIA VEM ABRINDO VALAS E BURACOS NAS RUAS DE JAURU, SEM EVENTUALMENTE OBSERVAR A QUALIDADE NA RECOMPOSIÇÃO DAS VIAS PAVIMENTADAS;

DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS E DE EVENTUAIS TAC’S FIRMADOS E ASSINADOS ENTRE CONCESSIONÁRIA, PREFEITURA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO