PROPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE, DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA E EM CARATER DE URGENCIA, A ENTREGA DAS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 501/2020 - QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA NO MUNICÍPIO-, A TODOS OS MORADORES DA CIDADE, TUDO COM A FINALIDADE DE GARANTIR A TÃO DESEJADA E NECESSÁRIA SEGURANÇA SOCIAL E JURÍDICA PROPORCINADA PELOS TÍTULOS LEGAIS QUE ASSEGURAM A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS URBANOS.

AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PELO PRAZO DE 10 ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA MARCILIO DIAS ESQUINA COM AV. DOS ANDRADAS, Nº 09, COM 599,52M² (30MT X 20MT), BAIRRO BOA ESPERANÇA, À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ: 62.955.505/2758-59, COM SEDE NA AV. PADRE NAZARENO LANCIOTTI, Nº 1797, CRUZEIRO, NESTA URBE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRÉDIO PARA ENTIDADE. AO FINAL DA CONCESSÃO, O IMÓVEL, COM TODAS A BENFEITORIAS REALIZADAS, REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MINICIPAL, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DO MUNICÍPIO PARA COM A ENTIDADE