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REQUERIMENTO 16 DE 08 DE JULHO DE 2021 - KATYA
Por: Claudio Gonzaga da Silva 11 Baixado
A) REQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE CUMPRA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2021, PRORROGANDO O LRAZO ATÉ O DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2021 PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA, COM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, CONFORME PRECEITUA O ART. 1º DA LEI SUPRA. O REQUERIMENTO SE DÁ PORQUANTO OS CARNÊS EMITIDOS AOS MUNÍCIPES CONSTAM PRAZO MENOR QUE ESSE ESTABELECIDO;
B) ALÉM DISSO, QUE DÊ AMPLA PUBLICIDADE DA LC EM VIGOR QUE ENTABULA ESSE PRAZO ESTENDIDO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO
| Nome do arquivo: | REQUERIMENTO 16 DE 08 DE JULHO DE 2021 - KATYA.pdf |
| Categoria: | Requerimento 2021 (Katya Regina) |
| Tamanho do arquivo: | 735.99 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 273 Acessos |
| Baixar: | 11 vezes |
| Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
| Data de Criação: | Ter, 05 Abr 2022, 03:48 |
