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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

ATO Nº 005-2025 (LIMITA A QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES NO EXPEDIENTE DAS SESSÕES)

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Art. 1º Estabelecer que somente serão incluídos na Pauta da Sessão Ordinária seguinte a sua apresentação o limite máximo de até 03 (três) por vereador e de 07 (sete) proposições ao todo somadas, ficando as demais apresentadas/protocoladas para serem inseridas na Pauta da próxima Sessão, conforme definido no Calendário das Sessões Ordinárias.

Nome do arquivo: ATO Nº 005-2025 (LIMITA A QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES NO EXPEDIENTE DAS SESSÕES).pdf
Categoria: Atos Normativos 2025
Tamanho do arquivo: 4.05 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Claudio Gonzaga da Silva
Data de Criação: Ter, 03 Jun 2025, 02:25
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