Art. 1º Declarar encerrados os trabalhos da Comissão Processante, instaurada por esta Câmara Municipal, em razão do decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias sem o efetivo julgamento do Processo de Cassação nº 001/2024 de denúncia em desfavor da Vereadora Katya Regina Novak de Moura, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 201/1967.