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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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18 Baixado
Nome do arquivo: | DECRETO_Nº_7.724,_DE_16_DE_MAIO_DE_2012_-_Regulamento_a_Lei_12.527-2011.pdf |
Categoria: | Lei de Acesso a Informação |
Tamanho do arquivo: | 505.43 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 219 Acessos |
Baixar: | 18 vezes |
Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
Data de Criação: | Qui, 10 Dez 2020, 03:44 |
Histórico do documento: |
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |