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Lei Federal Nº. 12.527 /2011
30 Baixado
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
| Nome do arquivo: | LEI_Nº_12.527,_DE_18_DE_NOVEMBRO_DE_2011.pdf |
| Categoria: | Lei de Acesso a Informação |
| Tamanho do arquivo: | 344.41 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 261 Acessos |
| Baixar: | 30 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Qui, 10 Dez 2020, 03:05 |
| Histórico do documento: |
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991. |
