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Leis Complementares 2003

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LEI ORDINÁRIA N° 207 DE 15 DE JULHO DE 2003
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 Sex, 11 Dez 2020, 08:22

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
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 Sex, 11 Dez 2020, 08:22

OBS. PAG. 161 de 161 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
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 Sex, 11 Dez 2020, 08:22

OBS. PAGINAS 109 À 160. de 161 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
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 Sex, 11 Dez 2020, 08:22

OBS. PAGINAS 01 À 54 de 161 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
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 Sex, 11 Dez 2020, 08:22

OBS. PAGINAS 55 À 108. de 161 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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