ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2007, E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2006, REVOGA O ARTIGO 62 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 63 E 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS