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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2012

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LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 24/02/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 094 DE 02 DE JULHO DE 2012
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

ALTERA O ANEXO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 03 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 22 DE JUNHO DE 2012
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTIA HABITACIONAL MUNICIPAL ESTADUAL E FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 19 DE JUNHO DE 2012 - COM ANEXOS
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE REVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 04 DE ABRIL DE 2012 - COM ANEXOS
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 04 DE ABRIL DE 2012 - COM ANEXOS
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

CRIA VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 04 DE ABRIL DE 2012 - COM ANEXOS
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

ALTERA A LEI COMLEMENTAR Nº068/2010, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO ARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 04 DE ABRIL DE 2012 - COM ANEXOS
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 03/06/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 06/06/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 - COM ANEXOS
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2011 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 084 DE 11 DE JANEIRO DE 2012 - COM ANEXOS
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 Sex, 11 Dez 2020, 09:11

DISPÕE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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