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LEI COMPLEMENTAR Nº.099 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
21 Baixado
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ORIGINÁRIO DAS AÇÕES FISCAIS INICIADAS PELO FISCO MUNICIPAL
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR Nº.099 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2013 |
| Tamanho do arquivo: | 774.6 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 401 Acessos |
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| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Sex, 11 Dez 2020, 09:38 |
