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Leis Ordinárias 1987

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LEI Nº 011 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987
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 Sex, 11 Dez 2020, 04:27

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA ORDEM E LIBERDADE Nº 2183

LEI Nº 008 DE 30 DE SETEMBRO DE 1987
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 Sex, 11 Dez 2020, 04:27

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1987

LEI Nº 008 DE 08 DE SETEMBRO DE 1987 -
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 Qui, 04 Fev 2021, 09:30

PROIBE A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS: BOVINOS, EQUINOS E SUINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 006 DE 01 DE SETEMBRO DE 1987
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 Sex, 11 Dez 2020, 04:27

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA DOAR À SANEMAT

LEI Nº 005 DE 04 DE AGOSTO DE 1987
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 Sex, 11 Dez 2020, 04:27

ALTERA A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

LEI Nº 004 DE 09 DE JUNHO DE 1987
 7 Baixado
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 Sex, 11 Dez 2020, 04:27

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA ESPERANÇA

LEI Nº 003 DE 02 DE JUNHO DE 1987
 6 Baixado
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 Sex, 11 Dez 2020, 04:27

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CODEMAT À CONTA DO FADEM PARA OS FINS QUE MENCIONA

LEI Nº 002 DE 05 DE MAIO DE 1987
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 Sex, 11 Dez 2020, 04:27

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER UM TRATOR D-4 E CATERPILAR 1982

LEI Nº 001 DE 05 DE MAIO DE 1987
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 Sex, 11 Dez 2020, 04:27

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS NÚCLEOS URBANOS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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