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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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LEI Nº 040 DE 30 DE OUTUBRO DE 1991
12 Baixado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
| Nome do arquivo: | LEI Nº 040 DE 30 DE OUTUBRO DE 1991.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 1991 |
| Tamanho do arquivo: | 1.87 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 199 Acessos |
| Baixar: | 12 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 09:31 |
