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LEI Nº 044 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997
4 Baixado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA PARA PROCEDER LEVANTAMENTO E ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA URBANA, COMO TAMBÉM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DIANTE AOS ÓRGÃOS ESTATAIS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS
| Nome do arquivo: | LEI Nº 044 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 1997 |
| Tamanho do arquivo: | 343.77 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 221 Acessos |
| Baixar: | 4 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 09:31 |
