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Leis Ordinárias 2003

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LEI ORDINÁRIA N° 193 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003_DE_28_DE_FEVEREIRO_DE_2003.pdf
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 Seg, 14 Dez 2020, 10:29

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DE FOLHA COMPLEMENTAR SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

LEI ORDINÁRIA N° 192 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003
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 Seg, 14 Dez 2020, 10:29

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 118/2000, REVOGA SEUS DEMAIS ARTIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ORDINÁRIA N° 191 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003
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 Seg, 14 Dez 2020, 10:29

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2003, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS E DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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