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LEI Nº 515 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
11 Baixado
“Dispõe sobre a concessão dos direitos assegurados aos membros efetivos do Conselho Tutelar, constante da Lei Federal nº 12.696, de 25.07.2012, e dá outras providências"
| Nome do arquivo: | lei_nº._515_de_14_de_novembro_de_2012.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2012 |
| Tamanho do arquivo: | 421.55 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 210 Acessos |
| Baixar: | 11 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 03:46 |
