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LEI ORDINÁRIA Nº 750 DE 14 DE JUNHO DE 2017
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DISPÕE SOBRE AS NOVAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA "ÁGUAS DE JAURU S.A.", A RERRATIFICAÇÃO DA LEI 371 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, INSTITUI A "TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | LEI_ORDINÁRIA_Nº_750_DE_14_DE_JUNHO_DE_2017.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2017 |
| Tamanho do arquivo: | 1.74 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 215 Acessos |
| Baixar: | 30 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Ter, 15 Dez 2020, 09:06 |
