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LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 23 DE JUNHO DE 2020
8 Baixado
INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAURU/MT DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), GARANTINDO O ACESSO À INFORMAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | LEI_ORDINÁRIA_Nº_862_DE_23_DE_JUNHO_DE_2020.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2020 |
| Tamanho do arquivo: | 1.27 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 198 Acessos |
| Baixar: | 8 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Ter, 15 Dez 2020, 10:24 |
