DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO DE JAURU-MT E, ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DE INVENTARIO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU, BEM COMO A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO.