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ANEXO A LEI Nº 629 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

8 Baixado

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI. OBJETO DO VETO PARCIAL, SE MANTERÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 5º - O EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 43 DA LEI FEDERAL Nº4320/64, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA ESTIMADA PARA O ORÇAMENTO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS, UTILIZANDO COMO FONTES DE RECURSOS.
Nome do arquivo: anexo_a_lei_nº_629_de_29_de_dezembro_de_2014 (1).pdf
Categoria: LOA 2015
Tamanho do arquivo: 86.82 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Assessoria - Câmara Municipal
Data de Criação: Qui, 17 Dez 2020, 04:30
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