O Tribunal de Contas de Mato Grosso alterou a Resolução nº 14/2007 que dispõe sobre o Regimento Interno e extinguiu o procedimento de envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) pelo Sistema LRF Cidadão e ao mesmo tempo instituiu o APLIC como o canal regular de envio desses documentos. O novo procedimento consta na Resolução Normativa nº 9/2014 – TP publicada no Diário Oficial de Contas do dia 06/05.

Segundo informou a Assessoria Especial de Desenvolvimento de Controle Externo do TCE-MT, a mudança tem como objetivo dinamizar o envio de informações que a partir de agora ficam concentrados somente no sistema APLIC. Assim, o APLIC é agora o canal de recebimento dos dois relatórios (RREO e RGF) por parte dos órgãos municipais.

Fonte: TCE-MT