A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) completa três anos de vigência no dia 16 de maio. A preocupação de que os órgãos públicos estejam de acordo com a LAI, foi destacada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Waldir Teis, e pelo Ouvidor-Geral, Antonio Joaquim que anunciou, no dia 12/05, a realização de auditoria especial para verificar a implementação da LAI nos 20 maiores municípios do Estado que correspondem a 65% da população. Nestes três anos de vigência, o TCE-MT realizou ações com o objetivo de contribuir para a disseminação da cultura da transparência que vão desde a cessão de softwares até a fiscalização e cobrança para que os órgãos públicos fiscalizados se adequem e implantem mecanismos de transparência.
Desde 2014 os fiscalizados devem incluir na remessa de documentos enviados pelo Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas, o Sistema Aplic, comprovações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de Ouvidorias locais. Em relação às Prefeituras, das 141, apenas 38 ainda não enviaram os documentos obrigatórios, já entre as Câmaras Municipais, chega a 98 o número de Legislativos que não encaminharam documentação ao controle externo.
Diante do quadro, o conselheiro Antonio Joaquim ressaltou a importância da Lei de Acesso à Informação para que a sociedade possa ter cidadãos bem informados. "Os gestores públicos precisam ter em mente que o cidadão pode ser um parceiro da administração pública, pois é ele quem utiliza os serviços e se este cidadão possui informações, pode alertar o gestor sobre falhas que não sejam ainda do seu conhecimento. Desse modo, a Lei da Transparência, como é conhecida a LAI, vem para possibilitar à sociedade a participação efetiva e auxiliar o Poder Público a elevar a qualidade dos serviços, dando voz à população", afirmou o ouvidor-Geral do TCE-MT.
A auditoria especial sobre a implementação da LAI será coordenada pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Especiais, liderada por Lidiane dos Anjos. A investigação tem por objetivo traçar um panorama do cumprimentos dos 96 itens que compõem a Lei de Acesso à Informação, entre eles a quantidade e qualidade das informações disponibilizadas por Prefeituras e Câmaras.
Fonte: TCE/MT
