Os prazos para envio de documentos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso já podem ser acessados no "Calendário 2014 Compromissos dos fiscalizados", disponível na barra Espaço do Fiscalizado, no Portal do TCE-MT. O calendário foi elaborado para prestar orientação pedagógica, buscando a eficiência na Administração Pública e otimizando a prestação de contas ao controle externo.
| Calendário 2014 Compromissos dos fiscalizados Acesse o link |
Sempre que houver mudanças no Regimento Interno do TCE-MT, o calendário de compromissos disponível no site do TCE trará essas atualizações. Além disso, os fiscalizados são informados utilizando através dos meios de comunicação da instituição. A ação busca diminuir as irregularidades por atraso no envio de informações ao controle externo.
Todo o material enviado pelos fiscalizados são avaliados pelos técnicos do TCE-MT. A Constituição do Estado de Mato Grosso determina que nenhum documento ou informação pode ser sonegado ao Tribunal de Contas durante suas inspeções ou auditorias.
As instituições que devem enviar documentos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso são:
› Administração Direta do Poder Executivo
Assembleia Legislativa
Tribunal de Justiça
Procuradoria Geral de Justiça
Defensoria Pública
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais
Regimes Próprios Previdenciários
› Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais
Regimes Próprios Previdenciários, independentemente de personalidade jurídica
Associações Gestoras de Consórcios Intermunicipais
Entidades representativas dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais.
Fonte: TCE-MT
