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Criação da LGPD

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PORTARIA Nº 010 DE 29 DE MAIO DE 2025 - Regulamentação da LGPD
 7 Baixado
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 Seg, 02 Jun 2025, 09:09

Dispõe sobre a regulamentação interna da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Dados.

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