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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

REQUERIMENTO 021 DE 014 DE JUNHO DE 2024 - KATYA

Publicado em: 18 Junho 2024 8 Baixado

- REQUER À CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JAURU QUE ENCAMINHE CÓPIA DO TERMO DE ACORDO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE JAURU, NO QUAL A EMPRESA SE COMPROMETE A REALIZAR AS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO GUAPORÉ PARA JAURU.
- REQUER, AINDA, QUE A RESPOSTA SEJA TAMBÉM ENCAMINHADA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM JAURU, UMA VEZ QUE HÁ TERMO DE ACORDO FIRMADO COM A PROMOTORIA SOBRE O ASSUNTO, SENDO, INCLUSIVE, REFERIDO ÓRGÃO MINISTERIAL TÍPICO E NATURAL ENTE DE CONTROLE DE ASSUNTOS QUE ENVOLVEM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS À VIDA.