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LEI Nº 015 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993
9 Baixado
DISPÕE SOBRE A IDENIZAÇÃO A MUNICIPALIDADE DOS PREJUIZOS CAUSADOS POR PARTICULARES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
| Nome do arquivo: | LEI Nº 015 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 1993 |
| Tamanho do arquivo: | 297.3 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 218 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 09:31 |
