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LEI Nº 303 DE 31 DE AGOSTO DE 2006
11 Baixado
CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA A TITULARIZAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | lei_nº_303_de_31_de_agosto_de_2006.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2006 |
| Tamanho do arquivo: | 566.81 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 218 Acessos |
| Baixar: | 11 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 11:23 |
