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LEI Nº. 444 DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
9 Baixado
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | lei_nº._444_de_14_de_outubro_de_2010.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2010 |
| Tamanho do arquivo: | 1.34 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 233 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 03:00 |
