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LEI Nº 570 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
9 Baixado
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
| Nome do arquivo: | lei_nº._570_de_27_de_novembro_de_2013.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2013 |
| Tamanho do arquivo: | 233.16 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 182 Acessos |
| Baixar: | 9 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 04:55 |
