DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 327 DE 18 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O NOVO PERÍODO DE MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, BEM COMO PARA DISPOR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PELOS SUPLENTES, TUDO EM CONFORMIDADE COM ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 139/2010, BEM COMO COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 132 E 139 §1º DA LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, QUE ALTERA O MANDATO DE 3 PARA 4 ANOS