Pesquisa de Documento
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Expediente: 8h às 11h e dás 13:30h às 16:30h
E-mail: camarajauru@gmail.com
Telefone: (99360-1507)
Endereço: Avenida Brasil - n° 743 - Centro
CEP: 78255-000
LEI Nº 564 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
10 Baixado
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | lei_nº._564_de_21_de_outubro_de_2013.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2013 |
| Tamanho do arquivo: | 1.28 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 200 Acessos |
| Baixar: | 10 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 04:55 |
