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LEI Nº 542 DE 15 DE MAIO DE 2013
5 Baixado
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Nome do arquivo: | lei_nº._542_de_15_de_maio_de_2013.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2013 |
| Tamanho do arquivo: | 1.48 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 176 Acessos |
| Baixar: | 5 vezes |
| Publicado por:: | Assessoria - Câmara Municipal |
| Data de Criação: | Seg, 14 Dez 2020, 04:55 |
