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LEI ORDINÁRIA Nº 918 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Por: Claudio Gonzaga da Silva 13 Baixado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA RURAL PÚBLICA DE MATRÍCULA 625 E SUAS BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, AOS PRODUTORES, QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Nome do arquivo: | LEI ORDINÁRIA Nº 918 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 1.54 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 126 Acessos |
| Baixar: | 13 vezes |
| Publicado por:: | Claudio Gonzaga da Silva |
| Data de Criação: | Qua, 27 Out 2021, 09:53 |
