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LEI ORDINÁRIA Nº. 1035 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
5 Baixado
PROÍBE A INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E ASSEMELHADOS POR PESSOAS DE SEXO BIOLÓGICO DIFERENTES EM ESCOLAS, ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEMAIS AMBIENTES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Nome do arquivo: | LEI ORDINÁRIA Nº 1035 DE 20 DE MARÇO DE 2024.pdf |
| Categoria: | Leis Ordinárias 2023 |
| Tamanho do arquivo: | 2.28 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 120 Acessos |
| Baixar: | 5 vezes |
| Publicado por:: | Cremilson rodrigues |
| Data de Criação: | Qua, 08 Maio 2024, 02:57 |
